Dossiê/Processo 38117 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49688. Autor: Carfer Indústria e Comércio de Móveis Ltda;Francisco Foglino Móveis Ltda.;Newton A. Santos & Cia. Ltda.;Cimasa - Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A;Fábrica de Móveis Stabira Ltda.;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

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Código de referência

38117

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49688. Autor: Carfer Indústria e Comércio de Móveis Ltda;Francisco Foglino Móveis Ltda.;Newton A. Santos & Cia. Ltda.;Cimasa - Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A;Fábrica de Móveis Stabira Ltda.;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 134f.

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Âmbito e conteúdo

As autoras eram empresas de indústria e comércio de móveis. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 solicitaram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vinha solicitando o pagamento do Imposto de Consumo integralmente, sobre o valor de produtos importados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. Após agravo se deu provimento in totum, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro. 18 Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião; Carmen Coelho, 1962; 13 Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Custas Judiciais, 1962; Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1961; Portaria nº 924 de 02/12/1962; Cópia de Jornal Diário da Justiça, s/d; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4663 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 1 e 148; Decreto nº 43711 de 1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Carfer Indústria e Comércio de Móveis Ltda;Francisco Foglino Móveis Ltda.;Newton A

    Santos & Cia. Ltda.;Cimasa - Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A;Fábrica de Móveis Stabira Ltda.;e outros. Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Advogado

    Alburque, João Pessoa de

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo Sato

        Área de ingresso