Dossiê/Processo 38335 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49704. Autor: Guina, Abílio Pereira;Guimarães, Acedalino;Araujo, Adalberto Coutinho de;Alcântara,Adalto Marinho de;Martins, Aguinaldo;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 250f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos dotados na Alfândega do Rio de Janeiro, ocupam os cargos de carreira de fiscal aduaneiro. Os suplicantes eram obrigados a servirem ininterruptamente 12 horas por dia, o que acarretava em 60 horas semanais. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946 e na Constituição Federal, artigo 157, item V os suplicantes esperavam o direito de prestarem apenas 33 horas semanais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de apenas servirem 33 horas por semana. O primeiro volume se encerrou sem a sentença. Diário Oficial, 27/01/1936; Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954; Ordem de Serviço 33 Maio de 1956; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 6272 de 1876; Decreto nº 7935 de 1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

12/1/2008

Raquel