Dossiê/Processo 38372 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49710. Autor: Peirão, Beraldo Ramo;Volet, Rut;Serra Negra, Luis Carlo;Barroso Netto, Heli;Barroso Neto, Gladys Portella. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Zone d'identification

Cote

38372

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49710. Autor: Peirão, Beraldo Ramo;Volet, Rut;Serra Negra, Luis Carlo;Barroso Netto, Heli;Barroso Neto, Gladys Portella. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 177f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os impetrantes após viajarem para os Estados Unidos, adquiriram automóveisde diferentes marcas, como Cadillac, Chervolet,Oldsmobile,Ford, Rontial.Contudo com base noDecreto nº 27.542, a autoridade coatora negou-se a desembacar os veículos,sob delegação de que os impetrantes não haviam permanecidos 12 meses no exterior.Os impetrantes alegaram que os automóveis eram bagagens, e como tal poderiam trazê-los.assim com base na Constituição Federal,artigo 141 § 24 e 142, os suplicantes,proporam um mandado de segurançaa fim de que os carros fossem liberados, após pago os impostos e taxasinsidem sobre os mesmos.O juiz julgou prejudicado o pedido . traslado do substabelecimento; tabelião; Eulálio Firmo da Silva; São Paulo; 12 procuração; Eronides Ferreira de Carvalho; Rua 7 de Setembro,nº63 RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel,Rua do Ouvidor nº56 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Airesnº47 RJ; tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires,nº49 RJ; 1950; substabelecimento de procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Migue Couto nº 39 RJ 1950; 82 passaporte-embarque embarque carro retorno-Rio 1950;2 custas processuais; 1952; .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Peirão, Beraldo Ramo;Volet, Rut;Serra Negra, Luis Carlo;Barroso Netto, Heli;Barroso Neto, Gladys Portella

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/3/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area