Dossiê/Processo 39738 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49714.

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Reference code

39738

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49714.

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v./46f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Sousa Neto, Joaquim de

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Dias, José de Aguiar

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Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Name of creator

Sung,Ruben

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Scope and content

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50. 2procuração, tabelião,José J. de Sá Freire, 2º Ofíciode notas, rio de Janeiro,(30), 1950, 8 documento em inglês, custas processuais, 1952; artigo nºº315 do Código de Processo Civil; Decreto nº 37.542/45; Decreto-Lei nº4.061/42;Decreto-Executivo nº37.542.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Sousa Neto, Joaquim de;Dias, José de Aguiar

    Procurador

    Ribeiro, Mario de Vasconcellos

    Escrivão

    Sung,Ruben

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

        Accession area