Dossiê/Processo 37887 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49727. Autor: Araújo, Rubem Ferreira de;Prado, João de Deus;Assis, Aderne Francisco de;Folhadele, Homero Teixeira;Pinheiro, Oscar Alves. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v 107f.

Os impetrantes, servidores públicos civis, ferroviários, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com mais de 30 anos de serviço público, impetraram um mandado de segurança contra o ato do impetrado, que indeferiu o pedido de aproveitamento dos impetrantes com base na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n° 26778 de 14/06/1949. O juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. Após agravo de petição no madado negou-se provimento. Após recurso extraordinário o STF conheceu o recurso e deu provimento. Após recurso extraordinário não foi concedido o recurso. Procuração 4 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Contra-cheque Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/08/1960, 21/10/1963 e 23/03/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 593; Decreto n° 26778; Lei n° 1711; Lei n° 2752 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

Priscila