Dossiê/Processo 41422 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49747. Autor: Fernandes, Enéas Nobre. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

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Reference code

41422

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49747. Autor: Fernandes, Enéas Nobre. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1948; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 137f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Fernandes, Enéas Nobre

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

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Travassos, Plínio de Freitas

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário; 64 Rio de Janeiro 1948; (2) notificação do Imposto de Renda - 1946; jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948; jornal - Correio da Manhã - 19/02/148; custas processuais; lei 1533/51; artigo 141 da Constituição Federal; lei nº 81/47; decreto-lei 5844/43.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Fernandes, Enéas Nobre

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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