Dossiê/Processo 43045 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49770. Autor: Baptista, Alceu João;Gomes, Alicenço Manoel;Magalhães, Antonio Fernandes;França, César de Azevedo;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v 250f.

Os suplicantes são segurados do IAPB, ex-combatentes, vêm, amparados pela constituição federal, art 141, p. 4° e 24°, em conjunto com a lei n° 1533 de 31/12/51, a lei n° 4297 de 1963 e o decreto federal n° 10490/A de 1942, impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do IAPB por não pagar-lhes as vantagens e a aposentadoria que lhes são de direito. O mandado passou por agravo no TFR. Trata-se do 1° volume, sem sentença. Cópia - lei n° 4297 de 23/12/63, n° 288 de 08/06/1948. Resolução n° 488/ 1966, n° 852/ 1966. Boletim de serviço n° 187 de 07/10/1966. cópia - lei 3906 de 19/06/1961. cópia de decreto lei n° 10490 de 25/09/1942.Procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1945. certidão de tempo de serviço militar - 1966. declaração do Pirelli SA - 1963. certidão do instituto de resseguros do Brasil. Cópia de carteira profissional - 1943, 1939. declaração da companhia auxiliar de viação e obras - 1966. Carteira profissional - 1940; cópia de diploma da medalha de guerra - 1949; declaração da Cia Propac - 1966; certidão de contribuição - divisão de fiscalização e registro - 1965. cópia de contrato de trabalho - 1946; certidão - estrada de ferro Leopoldina - 1966. lei 141 §§4 e 24 CP; lei 4297/63; lei 1533/51; dec 10490/42; lei 288; lei 616/49; lei 1158/56; lei 1156/50; dec 26901/49.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

7/4/2009

marcella 31-03-09