Dossiê/Processo 41021 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49776. Autor: Santa Rosa, Fernando de;Schmitz;Santos, Luiz Carlos Pereira dos;Silva, Seraphim;e outros. Réu: Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra.

Textuais. 1v. 80f.

Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963; 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4019 de 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 254; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1488 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 05

13/02/2009

Deise