Dossiê/Processo 39653 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49780. Autor: Fábricas Unidas de Tecidos, Rendas e Bordados S/A;Indústrias Mecânicas "Incus" Ltda;Sociedade Importadora e Exportadora NORSUL Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 93f.

As impetrantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que recusou-se a desembarcar mercadorias importadas pelas impetrantes sob o pretexto de que as licenças de importações tiveram seus valores ultrapassados. Basearam o pedido na Lei 842 de 04/10/1949. O TFR negou provimento ao recurso na forma das folhas 84 a 89. Fatura, 1951; Licença de Importação 6 1950; Procuração 3 Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Conhecimento de carga, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Diário Oficial, 05/10/1949, 07/12/1949; Custas processuais, 1952; Lei 842 de 1949, 1533 de 1951, Decreto 27541, artigo 16, Constituição Federal, artigo141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

14/01/2009

Raquel