Dossiê/Processo 39424 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49840. Autor: Silva, Adelia Augusta da;Silva, Antônio Francisco Machado Ferreira de Carvalho e;Silva, Joaquim Maia Machado Ferreira de Carvalho e;Ferreira, Francisco José Anjos Ribeiro. Réu: Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

39424

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49840. Autor: Silva, Adelia Augusta da;Silva, Antônio Francisco Machado Ferreira de Carvalho e;Silva, Joaquim Maia Machado Ferreira de Carvalho e;Ferreira, Francisco José Anjos Ribeiro. Réu: Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 91f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. jornal, O Globo, 30/05/1963; 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962 e 1963; cópia de Formal de Partilha 1944; registro de transcrição das transmissões 1944; certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24; Código Civil, artigo 530 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Silva, Adelia Augusta da;Silva, Antônio Francisco Machado Ferreira de Carvalho e;Silva, Joaquim Maia Machado Ferreira de Carvalho e;Ferreira, Francisco José Anjos Ribeiro

    Réu

    Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

    Advogado

    Oliveira, Augusto Carlos de

    Procurador

    Fonteneles, Geraldo Andrade;Vidal, Ademar;Ferreira, Pedrylvio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area