Dossiê/Processo 37800 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49844. Autor: Rodrigues, Fernando;Pôrto, José Mota;Silva, Walter Ferreira da;Ribeiro, Nair Motta;Sá, Argeu Salgado de;e outros.

Textuais. 1v. 131 + 27f. (processo apensado).

Os 167 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, servidores extranumerários tarefeiros, conforme a Lei nº 1533 de 1953, requereram o pagamento de 5 diárias complementares e seus vencimentos na base de 30 dias do mês, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1959. O juiz concedeu a segurança requerida. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha, deram provimento por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, dando provimento ao mesmo. Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário Oficial, 15/07/1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143; Lei nº 2284; Lei nº 1503.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

11/4/2008

Leonardo