Dossiê/Processo 38073 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49849. Autor: Gratz, Hamilton Baum;Queiroz, Paulo Sanderson de;Lacerda, Pedro das Chagas Werneck. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v 37f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não revisar os valores das aposentadorias dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Clóvis Rodrigues concedeu a segurança impetrado. A decisão deu-se agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros sob a ralatoria do ministro Djalma da Cunha Melo negaram provimento ao agravo. Contra-cheque, 1958; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1958; Prcuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1958; Procuração Tabelião Esaú Brag a Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2622, artigo 1; Lei n° 488; Decreto-lei n° 3915 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

Priscila