Dossiê/Processo 40514 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49870. Autor: Parente, Paulo;Torres, Carolina Glória;Camargo, Edna Bueno de;Guerra, João;Fozagnoli, Maria Eny D'Avila;e outros. Réu: Presidência do Conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 33f.

Dentre outros suplicantes, Paulo Parente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servido público civil que, amparado pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS, por violar o direito do impetrante em ter seu vencimento reajustado e devidamente abonado. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz em exercício José Edvaldo Tavares denegou a segurança impetrada. A de cisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro Antonio Neder deram provimento para casar a segurança unanimemente . 4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1963; tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; anexo, protocolo, SAPS, 1963; 2 Diário da Justiça, 20/03/1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; contra cheque, 1963; 2 custas processuais, 1963 e 1964; Diário Oficial, 03/12/1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º ; Lei 3780; Lei nº 4061; Lei nº 4242 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/6/2009

Deise