Dossiê/Processo 40510 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49875. Autor: Chammas, Hugo Fernandes;Mello Filho, Eugenio Rodrigues de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 57f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1433 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança indevida do imposto de consumo, que foi aplicado nos bens trazidos do exterior pelos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade dos votos negaram provimento ao recurso . 2 procuração tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; anexo em inglês fatura de automóvel> Sullivan Chevrolet, tradutor público Aroldo Schindler, 1959; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Lei nº 1433; Decreto nº 43028 de 1955, artigo 1º ; Lei nº 3244 de 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/6/2009

Deise