Dossiê/Processo 40966 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49894. Autor: Israel, Markus Perlman;Stane, Telma Guaneto;Akim, Vilma Gean;Vasconcellos, Androvando de;Hirschberg, Juilo;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

40966

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49894. Autor: Israel, Markus Perlman;Stane, Telma Guaneto;Akim, Vilma Gean;Vasconcellos, Androvando de;Hirschberg, Juilo;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 51f.

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Scope and content

As suplicantes impetraram mandado de sef contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto em questão relativo a segurança se desfez, perdendo o mandado impetrado e sendo finalizado pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública. passaporte, 1950; procuração, 1961; 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 319; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390; .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Israel, Markus Perlman;Stane, Telma Guaneto;Akim, Vilma Gean;Vasconcellos, Androvando de;Hirschberg, Juilo;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Bernhardt, Armin Walter

    Procurador

    Andrada, Fábio de

    Escrivão

    Barbosa, Homero

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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