Dossiê/Processo 40755 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49896. Autor: Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wullf;Rabinovich, Frida;Sabbag, Gabriel. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

40755

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49896. Autor: Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wullf;Rabinovich, Frida;Sabbag, Gabriel. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da ação se perdeu, a ação foi extinta. Inicio do Processo: 29/01/1951; Fim do Processo: 05/11/1951;. Passaporte para Estrangeiros Republica dos Estados Unidos do Brasil 1950; Documento em Inglês sem Tradução conhecimento de carga 1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei 1.205/50; artigo 141 , §24 da Constituição Federal ; artigos 116 e 319 do Código de Processo Civil; art. 390 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas;.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wullf;Rabinovich, Frida;Sabbag, Gabriel

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Ferraz, José Luiz Dale

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/10/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

        Accession area