Dossiê/Processo 41251 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49899.

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Reference code

41251

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49899.

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Moreira, Orlando Mendonça

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Name of creator

Costa, Manoel Ferreira da

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Name of creator

Farah, Anuar

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Archival history

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto do Mandado de Segurança impetrado se desfez, perdendo o sentido da causa , sendo concluído. Passaporte República dos Estados Unidos do Brasil 1.950 ; Documento em Inglês sem Tradução Conhecimento de Carga Procuração Tabelião Guaraná , Rua São José , nº 23 , Rio de Janeiro , 1.951; Lei nº 1.205/50 ; artigos 319 , 3º parágrafo e 324 , 2º parágrafo do Código de Processo Civil ; artigo 1º , parágrafo 1º da Lei de Introdução do Código Civil.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Orlando Mendonça;Costa, Manoel Ferreira da

    Advogado

    Farah, Anuar

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Bomfim

        Accession area