Dossiê/Processo 40655 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49989. Autor: Freitas, Mário Menezes. Réu: Inspetoria do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 105f.

O autor era estrangeiro, português, de nacionalidade norte-americana por naturalização, estado civil casado do comércio, residente à Rua Alberto Siqueira, 49, cidade do RJ; era imigrante., e obteve visto permanente. Do Consulado Geral do Brasil em São Francisco; fez a transferência de bens, mas não obteve visto para os documentos de embarque de seu automóvel Oldsmobile; pela CF de 1946, artigo 142, e a lei nº 2145 de 29/12/1953, pediu os devidos documentos de embarque, e desembaraço ,aduaneiro; o juiz concedeu a segurança, entretanto, após agravo sob relatoria do Ministro Alfredo Bernardes (TFR) deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida;. procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1955, Onero, passaporte, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954, Onero, Fatura de Carro, Harper Motores Corporation, pelo tradutor O.A.Fialho, 1954, custas processuais, 1955, Diário de Notícias, 01/04/1956; artigo 141 §24 CF; Lei 1533; Lei 2145 atigo 142.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

2/9/2009

Cleide