Dossiê/Processo 38519 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50017. Autor: Lloyd Brasileiro Patrimônia Nacional. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 86f.

O autor impetrou mandado de segurança contra ato da coatora, que exigia o pagamento de imposto de consumo sobre as Tintas Condoroil, utilizadas para pintar seus navios. Alegou que tal cobrança era indevida com base no Decreto nº 45422 de 12/02/1959. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu a segurança nos termos do pedido. Diário Oficial 04/06/1960; custas processuais 1960; Decreto nº 9339 de 1946; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 420 de 1937; Lei nº 2874 de 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/5/2008

daniel