Dossiê/Processo 40120 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50059. Autor: Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S. A. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 403f.

A empresa de ônibus Pássaro Marrom S.A , sediada em São Paulo vem impetrar mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, pelo fato deste ter concedido as empresas Rápido Luxo Aparecida e Expresso Luxo Padroeira, a licença para atuarem em competição com a autora no trajeto São Paulo-Aparecida e São Paulo-Guaratinguetá. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento . 3 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1958; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; 6 foto Avenida Presidente Dutra; certificado de propriedade de veículo a motor 1958; nota fiscal Cia Americana Industrial de Ônibus 1958; 12 certificado de licença; custas processuais 1959; 3 contrato de compra e venda com reserva de domínio 1958; Constituição Federal artigo 121 § 24; Lei 1.533 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

29/01/2009

Deise