Dossiê/Processo 40101 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50063. Autor: Sancir S. A Comércio, Indústria e Representações Internacionais. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de JaneiroDiretoria da Carteira de Comércio Exterior.

Textuais. 1v 93f.

A suplicante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus, pois estes haviam apreendidos e leiloado aparelhos para motores pertencentes ao autor. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Licença para importação, 1956; Fatura consular, 1956; Jornal Diário Oficial, 31/05/1957; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Decreto n° 34893; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Código de Processo Civil, artigo 280.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien
• anglais

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

29/01/2009

Priscila