Dossiê/Processo 38020 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50103. Autor: Cepeda, Antônio Nascimento. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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38020

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50103. Autor: Cepeda, Antônio Nascimento. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 64f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Costa, Marcelo Santiago

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Cepeda, Antônio Nascimento

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Ilha, Américo Godoy

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por ele importado. O autor argumentou que tal cobrança era inconstitucional. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura comercial, 1961; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-Lei nº 8439 de 1945 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Cepeda, Antônio Nascimento

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Macedo, Raimundo Ferreira de;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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        Archivist's note

        Priscila

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