Dossiê/Processo 37878 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50160. Autor: Silva, Maria Sarah Corrêa da;Poweel, Luther Edward;Rassam, Yster;Rassam, Yorghaki;Semepgian, Hohannes. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 31f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que impediu a retirada dos veículos pertencentes aos autores, trazidos como bagagem ao transferirem suas residências para o Brasil. O réu cobrou-lhes o pagamento do Imposto de Consumo, o qual acreditavam ser indevido. A parte autora desistiu do mandado. Passaporte, 1950; Fatura de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Comprovante de liberação de Importação de automóvel, 1951; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 116 e 324 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

14-08-2009

Priscila