Dossiê/Processo 37847 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50164.

Textuais. 1 v. 75f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge. (2) Procuração, Tabelião, 35, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959; (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958; Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959; Lei 15330 de 31/12/1951; Lei 3470, art 7 de 28/11/1958; Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 173

11/10/2008

Luciano