Dossiê/Processo 37492 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50174. Autor: Motta, Ary Teixeira da;Gemmal, Antônio Nicolau;Chambelland, Raul;Valença, Samuel José;Cavalleiro Filho, Joaquim Felippe;e outros. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Textuais. 1v. 100f.

Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente. (2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Diário da Justiça, 03/1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 3.826/60; Artigo 6º da Lei 4.069/62; Lei 3780 artigo 1º; Lei 4242 § 2º artigo 25.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 11/02/09