Dossiê/Processo 41217 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50195. Autor: Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima;Aero Sita Transportes Aéreos Delta Limitada;Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima. Réu: Diretoria Geral da Aeronáutica Civil.

Textuais. 1v. 73f.

A empresa Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima Aero Sita, a Transportes Aéreos Delta, Limitada e a Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor de Aeronáutica Civil, com concessão de liminar, que incluiu os transportes aéreos Aliança Limitada, entre as empresas contempladas pela Lei nº 3039, de 20/12/1956. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que a empresa Aliança deixe de ser contemplada por esta lei. Desinteresse demonstrado pelos impetrantes provocando o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Certificado de Ata da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade Anônima Aero Sita, 1959; Certificado de Alteração Contratual da Empresa Delta Limitada, 1959; Tabelião Francisco Ferreira Pimpão, Curitiba, PR, 1959; Certificado de Teor dos Documentos de Constituição por Transformação da Firma Boa Brasil, 1959; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lista Relação das Empresas de Taxi Aéreo incluídas em 1959 no Rateio da Construção Financeira que trata a Lei nº 3039, 1959; Lista Referência feita ao Diário Oficial da União Esgotados, 1959; Portaria n. 228, Ministério da Aeronáutica, 25/09/1950; Portaria n. 484, 26/05/1958; n. 247, de 18/08/1958, n. 338, de 26/12/1958; Custa Processual, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 2961, de 1941; Decreto nº 42315.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 295

17-02-09

Cristina