Dossiê/Processo 41217 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50195. Autor: Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima;Aero Sita Transportes Aéreos Delta Limitada;Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima. Réu: Diretoria Geral da Aeronáutica Civil.

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Cote

41217

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50195. Autor: Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima;Aero Sita Transportes Aéreos Delta Limitada;Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima. Réu: Diretoria Geral da Aeronáutica Civil.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 73f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A empresa Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima Aero Sita, a Transportes Aéreos Delta, Limitada e a Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor de Aeronáutica Civil, com concessão de liminar, que incluiu os transportes aéreos Aliança Limitada, entre as empresas contempladas pela Lei nº 3039, de 20/12/1956. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que a empresa Aliança deixe de ser contemplada por esta lei. Desinteresse demonstrado pelos impetrantes provocando o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Certificado de Ata da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade Anônima Aero Sita, 1959; Certificado de Alteração Contratual da Empresa Delta Limitada, 1959; Tabelião Francisco Ferreira Pimpão, Curitiba, PR, 1959; Certificado de Teor dos Documentos de Constituição por Transformação da Firma Boa Brasil, 1959; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lista Relação das Empresas de Taxi Aéreo incluídas em 1959 no Rateio da Construção Financeira que trata a Lei nº 3039, 1959; Lista Referência feita ao Diário Oficial da União Esgotados, 1959; Portaria n. 228, Ministério da Aeronáutica, 25/09/1950; Portaria n. 484, 26/05/1958; n. 247, de 18/08/1958, n. 338, de 26/12/1958; Custa Processual, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 2961, de 1941; Decreto nº 42315.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 295

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Amorim, Polinício Buarque de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima;Aero Sita Transportes Aéreos Delta Limitada;Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima

    Réu

    Diretoria Geral da Aeronáutica Civil

    Advogado

    Rosa, Paulo Augusto G

    Proença. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area