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Date(s)
- 1958; 1960 (Creation)
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Textuais. 1v.43f.
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Scope and content
A União Beneficiente dos Chauffeursdo Rio de Janeiro, com sede à Rua Evaristo da Veiga, nº130, 1º andar, representada por seu presidente,Abílio Pereira, e Milton de Souza Machado,motorista profissional,residente à Rua Levê,nº 544, vêm impetrarmandado de segurançacontra o diretordo Serviço de Trânsito, pelo fato de um agentedestaautarquiaterapreendido a carteira de habilitação do autor. O Juiz Clovis negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento. comprovante de apreensão de carteira de motorista; 19582procuração; tebelião ; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958,tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1958; custa processual; 1958; 1959; decreto 37008/55; Lei 1533/51.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
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- Pereira, Abílio (representante da Autora) (Subject)
- Mendes, Antônio João Ribeiro Ferreira(Diretor do Serviço de Trãnsito (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República do Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da Repúblic (Subject)
- Departamento federal segurança pública (Subject)
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Dates of creation revision deletion
marcella 02-04-09