Dossiê/Processo 43087 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50195a. Autor: Machado, Milton de Souz;União Benefeciente do Chauffeurs do Rio de Janeir. Réu: Diretoria do Serviço de Trânsito.

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Reference code

43087

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50195a. Autor: Machado, Milton de Souz;União Benefeciente do Chauffeurs do Rio de Janeir. Réu: Diretoria do Serviço de Trânsito.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.43f.

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A União Beneficiente dos Chauffeursdo Rio de Janeiro, com sede à Rua Evaristo da Veiga, nº130, 1º andar, representada por seu presidente,Abílio Pereira, e Milton de Souza Machado,motorista profissional,residente à Rua Levê,nº 544, vêm impetrarmandado de segurançacontra o diretordo Serviço de Trânsito, pelo fato de um agentedestaautarquiaterapreendido a carteira de habilitação do autor. O Juiz Clovis negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento. comprovante de apreensão de carteira de motorista; 19582procuração; tebelião ; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958,tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1958; custa processual; 1958; 1959; decreto 37008/55; Lei 1533/51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Machado, Milton de Souz;União Benefeciente do Chauffeurs do Rio de Janeir

    Réu

    Diretoria do Serviço de Trânsito

    Advogado

    Oliveir,Jorg

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 02-04-09

    Language(s)

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