Dossiê/Processo 38369 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50206.

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Reference code

38369

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50206.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 137f.

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Name of creator

3ª Vara

Biographical history

Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

Biographical history

Name of creator

Castro, Monteiro de

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Archival history

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Scope and content

Os autores, importadoras de produtos estrangeiros, Sociedades Anônimas, impetraram um Mandado de Segurança contra o ato da ré. A suplicadas cobrou das impetrantes a Taxa de Previdência Social sobre suas importações. Os suplicantes argumentaram que nehum tributo poderia ser cobrado sem prévia autorização orçamentária. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a Segurança a impetrada. A União recorreu ex-officio aguardando a decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade deram provimento. (25) Recibo, 1955; Procuração,tabelião,Elomyr Raquel Pinheiro., 1955; Custas processuais, 1956/1957; Leis: nº2250 de 30/06/1951; artigo 6º da lei 159; Constituição Federal, artigo 141 § 2º e 34º.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Castro, Monteiro de

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    Description control area

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    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/3/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area