Dossiê/Processo 38278 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50244. Autor: Alves, Valentin;Bahia, Antonio Gonçalves;Cardoso, Manoel;Costa, Gilberto da Silva;Costa, José Gomes da;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública;Administração da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 130f.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões. Conforme a Lei n° 8512 de 31/12/1951, teriam direito a um aumento concedido aos servidores civis e inativos. Entretanto, a CAPFESP negou aos ferroviários os benefícios citados, por terem se aposentado após o Decreto-lei n° 3306 de 1941. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de receberem integralmente os aumentos de aposentadoria concedidos pela lei citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte, no que tangia ao Diretor da Despesa Pública. Houve recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso. Diário da Justiça, 18/10/1955, 02/09/1952; 39 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, 1953; Tabelião José Garcia Duarte, 1954; Tabelião Jeferson Gitirana, 1958; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1945; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 31; Decreto-lei n° 3769 de 28/10/1941; Lei n° 1215 de 27/10/1950; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Advogado Luis Ranulpho Lino Rocha Espínola, Rua Primeiro de Março, 7/7°.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/1/2008

Leonardo Sato