Dossiê/Processo 39278 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50262. Autor: Companhia Comercial Importadora Geral Ltda;Eximp Exportadora Importadora Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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39278

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50262. Autor: Companhia Comercial Importadora Geral Ltda;Eximp Exportadora Importadora Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 26f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Salomão, Jorge

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Name of creator

Companhia Comercial Importadora Geral Ltda

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Name of creator

Eximp Exportadora Importadora Ltda

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Ribeiro, Saraiva

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Name of creator

Jordão, João A. de Miranda

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 1807 de 1953; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B - RJ, 1955; Conhecimento de carga, 1955; Licença de importação, 1955; Carteira de Comércio exterior, 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Milhomens, Jônatas de Matos;Salomão, Jorge

    Autor

    Companhia Comercial Importadora Geral Ltda;Eximp Exportadora Importadora Ltda

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Jordão, João A

    de Miranda. Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    1/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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