Dossiê/Processo 39179 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50271. Autor: Nadruz, Therezinha da Costa Pereira;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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39179

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50271. Autor: Nadruz, Therezinha da Costa Pereira;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Falcão, Alcino Pinto

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Name of creator

Nadruz, Therezinha da Costa Pereira

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Name of creator

Monteiro, José Conde

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Puttermann, Jayme

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Rabinovich, Wulff

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Rabinovich, Frida

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e outros

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Dali, José Luiz

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso. passaporte 1950; registro de automóvel 1950; conhecimento de carga do navio Spencer 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 141; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390; Código de Processo Civil, artigo 116.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Nadruz, Therezinha da Costa Pereira;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Dali, José Luiz

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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