Dossiê/Processo 40630 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50301. Autor: Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;Sabbag, Gabriel;Santos, Ildefonso Serapião dos;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

40630

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50301. Autor: Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;Sabbag, Gabriel;Santos, Ildefonso Serapião dos;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.46f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Falcão, Alcino Pinto

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Monteiro, José Conde

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Puttermann, Jayme

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Rabinovich, Wulff

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Rabinovich, Frida

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Sabbag, Gabriel

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Santos, Ildefonso Serapião dos

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e outros

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Santos, Joaquim Rosa dos

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. O juiz determinou que se oficia-se para desembaraço em 48 horas, pagos os impostos devidos. Passaporte, 1950; Certificado Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 310; Código do Processo Civil, artigo 116.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;Sabbag, Gabriel;Santos, Ildefonso Serapião dos;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Santos, Joaquim Rosa dos

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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