Dossiê/Processo 38861 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50311. Autor: Cruz, Marieta Ayres da;Shpilgerg, Zeilih. Réu: Tabelionato do 13º Ofício de Notas.

Textuais. 1v. 26f.

Marieta Ayres da Cruz, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, e Zeilih Shpilgerg, rumaico, comerciante, estado civil, casado, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o tabelião do 13º Ofício de Notas, Esaú Braga Larangeira, que nega-se alavrar a escritura de cessão desejada pelos impetrantes, sem que antes estes redizem o pagamento do imposto de cessãoà Prefeitura do Distrito Federal.O processo encontra-se inconcluso. 2 procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1955;escrtitura de promessa de compra e venda; tabelião>Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1953; certificado de registro de promessa de venda do imóvel 1953; escritura de promessa de cessão de direitos; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1954; custas processuais; 1956; Lei nº 1533; artigo 141 §24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/12/2008

Deise