Dossiê/Processo 42211 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50320. Autor: Barbosa, Firmina Lope;Carvalho, Deolinda Barbosa d;Barbosa, Jorge Lope;Barbosa Filho, João Soare;Barbosa, Roberto Soares.

Textuais. 1v. 241f.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam vendda de seu imóvel herdado, em público Leilão vem sendo cobrado pela autoridade coatora; impostos de leilão imobiliário, o que é ilegaal, pois o imóvel foi herdado. Assim requerem que o imóvel seja vendido seu pagamento do requerido imposto.Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. Houve apelo ao TRF que negou provimento. procuração(14), tabelião ((Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; Tabelião; <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabeião; <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião; Esaú Braga Laranjeira- Rua Debret, 23 - RJ; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ certidão de escritura de aditamento (08) tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; escritura de compra e venda, promessa de venda; 1961; 1956; 1957; 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ registro de imóveis(12); 11 ofício, 1962, 1961 partilha de bens, tabelião, <Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962 planta projeto desmembramento do terreno da guarda n.193; 20/04/1949 alvará de autorização, 1962; custas processuais; 1963, 1964,guia para pagamento da taxa judiciária; secretaria de finanças; departamento de rendas diversas; 1964.Lei 1533/51, 3470; Art 141 parágrafo 24 Constituição Federal .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

16-03-09

Marcella