Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1956; 1969 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1v. 109f.
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Geschiedenis van het archief
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Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a diretoria da Recebedoria do Ministério da Fazenda e a Diretoria da Divisão do Registro de Comércio por não considerarem a isenção dos aumentos de capital com reavaliação de ativo, do qual as impetrantes reivindicavam; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a Segurança impetrada a decisão insurgiu agravo em Mandado de Segurança onde os Ministros do TRF decidiram pela cassação da Segurança; Coube mais um recurso impetrado, dessa vez de parte agravado no TRF, que interpôs em recurso em Mandado de Segurança no STF, que decidiu por dar provimento ao mesmo . Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 2862 de 1956 ; Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º ; Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958 ; Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 ; Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 ; Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 ; Custas processuais, em 1957; Diário de Justiça, em 02/10/1956 ; Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956 .
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Related units of description
Aantekeningen
Aantekening
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Nunues, Attila Bezerra (Diretor da Recebedoria do Distrito Federal) (Onderwerp)
- Falcão, Olavo do Rêgo (diretor geral do Departamento Nacional de Indústria e Comércio) (Onderwerp)
- Ministério Público Federal (Onderwerp)
- Ministério da Fazenda (Onderwerp)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Onderwerp)
- Procuradoria Geral da República (Onderwerp)
- Procuradoria da República do Distrito Federal (Onderwerp)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
27-01-09
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Raquel Mascarenhas