Dossiê/Processo 38092 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50363. Autor: Mendes, Oswaldo Nicolau;Mendes, Laura de Barros;Mendes, Ascendino Nicolau;Mendes, Maria Anastácia Lemuche;Mendes, Iracema da Costa;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

38092

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50363. Autor: Mendes, Oswaldo Nicolau;Mendes, Laura de Barros;Mendes, Ascendino Nicolau;Mendes, Maria Anastácia Lemuche;Mendes, Iracema da Costa;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora por cobrar-lhes imposto sobre lucro imobiliário referente a venda de imóvel obtido pelos impetrantes por herança. Alegaram que por esse fato, tal transação estava isenta da citada cobrança. O juiz substituto em exercício Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo, negando provimento aos recursos. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1958; 4 certificado de registro de imóvel refernte a partilha 1954; comprovate de pedido de isenção de imposto sobre lucros imobiliários 1958; custas processuais 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 40702; Decreto nº 36773 de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Mendes, Oswaldo Nicolau;Mendes, Laura de Barros;Mendes, Ascendino Nicolau;Mendes, Maria Anastácia Lemuche;Mendes, Iracema da Costa;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Franscisco Guimarães;Silveira, Dionisio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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