Dossiê/Processo 40785 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50369. Autor: Trotte, Armando;Paula, Alonso Avelino de;Azevedo, Antonio Ribeiro de;Nascimento, Eduardo de Almeida;e outros;Sindicato Nacional dos Oficiais de Máquinas da Marinha Mercante. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v 65f.

O sindicato suplicante, associação sindical, e outros, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a fixação dos benefícios nos vencimentos dos impetrantes, conforme o Decreto n° 35449 de 01/05/1954, Lei n° 412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2745 de 12/03/1956. Não consta sentença. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1765 de 1952, artigos 1, 2 e 19; Lei n° 2412 de 1955, artigo 1, 2 e 9; Lei n° 2745 de 1956; Decreto n° 35449 de 1954; Decreto n° 33515 de 1953; Lei n° 488 de 1948; Código Trabalhista, artigo 566; Jornal Diário Oficial, 02/03/1955; Contra-cheque, 1954 a 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

2/11/2009

Priscila