Dossiê/Processo 42012 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50377. Autor: Falk, Eugen;Aquino, Irene Joana Radler de;Lemos, Maria Vilela de;Damasceno, Luiz Gonzaga;Merenholz, Henrique. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 131f.

Os autores, todos com estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Cada impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel. Os veículos, por motivos independentes da vontade dos impetrantes, não puderam ser embarcados nas datas ajustadas. A autoridade coatora indeferiu o desembaraço dos carros sob a alegação de que os conhecimentos dos carros em poder estaria em divergência com a cópia dos documentos, enviada pela Companhia Transportadora. Assim, requereram informações da autoridade coatora e, à vista destas, deferisse medida liminar mandando liberar os automóveis no prazo de 48 horas. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança. Coube recurso de mandado de segurança, onde os ministros deram provimento em unanimidade. Passaporte; Recibo Moran Motors Corp., 1951; Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951; Custas Processuais 2, 1951, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1951; Lei nº 842; Lei nº 1205; Constituição Federal, artigo 142.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 16

3/6/2009

Cleide