Dossiê/Processo 40852 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50380. Autor: Leão, Maria do Rosário Carneiro;Azevedo, Maria Magdalena Coelho de. Réu: Preseidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 70f.

As autoras, mulheres, ambas de nacionalidade brasileira, funcionária autárquica propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado-IPASE. As suplicantes teriam direito às vantagens oriundas da Lei nº 3780 de 1960. Todavia, o réu não lhes classificou face ao enquadramento decretado pelo governo. Assim, requereram que seus direitos á percepção dos símbolos que lhes correspondessem, de acordo com as referidas lei fossem garantidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança . 2 procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1963; 2 boletim do IPASE, 1960 e 1963; 2 custas processuais, 1963 e 1964; Lei n] 3780 de 1960; Lei 2188 de 1954; Lei nº 2.745 de 1956; Lei nº 4069 de 1962 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/12/2009

Deise