Dossiê/Processo 41471 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50406. Autor: Iamovsky, Adhlfo;Pinto, Aristóles de Siqueira Pinto;Bastos, Antonio Moraes;Rosa, Damasia Souza;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 95f.

Os autores, alguns aposentados e outros pensionistas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPI, propuseram mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente daquele instituto. Os suplicantes alegaram que o réu se recusava a cumprir o dever imposto pela Lei n º 3593 de 1959. Esta recusa seria ilegal e violava o direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, requereram que o réu fosse compelido a pagar reajustadasas aposentadorias e pensões que lhes eram de direito, de acordo com a lei supracitada. Processo inconcluso, aguardando providência do interessado. 22 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3385-A de 1956;Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei n º 3593 de 1959; Decreto nº 47149 de 1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

19/02/2009

Deise