Dossiê/Processo 41898 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50412. Autor: Lima, Alfredo Correia;Turbay, Hernando Pereira;Vianna, Dílson Alves;Vilas Boas, Adalberto;Moreira, Luiz Carlos Saldanha. Réu: Diretoria da Intendência do Exército.

Área de identificação

Código de referência

41898

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50412. Autor: Lima, Alfredo Correia;Turbay, Hernando Pereira;Vianna, Dílson Alves;Vilas Boas, Adalberto;Moreira, Luiz Carlos Saldanha. Réu: Diretoria da Intendência do Exército.

Data(s)

  • 1964; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 66f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores são oficiais militares do Exército, que ocupam diversas patentes de oficiais, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da intendência do Exército, pelo fato deste, segundo relato dos autores, privar-los de receber o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, conferido pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, em seus vencimentos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Carta de Diretor Geral de Intendência para Diretor de Finanças, Ministério de Guerra, Departamento de Provisão Geral, 1964, de Diretor de Finança para Diretor Geral de Intendência, Ministério da Guerra, 1964; Custas Judiciais, 1964; Telegrama ECT; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157; Decreto-Lei nº 9698, de 1940; Decreto nº 807, de 1962; Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 85.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Lima, Alfredo Correia;Turbay, Hernando Pereira;Vianna, Dílson Alves;Vilas Boas, Adalberto;Moreira, Luiz Carlos Saldanha

    Réu

    Diretoria da Intendência do Exército

    Advogado

    Miranda, Itamar Pinheiro

    Procurador

    Franca, Carlos Germiniano da;Pina, OScar Corrêa

    Ministro do TFR

    Auler, Hugo

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    3/5/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

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