Dossiê/Processo 40918 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50418. Autor: Grilo, Paz e Companhia. Réu: Inspetoria da Alfândega.

Textuais. 1v. 78f.

O autor, amparado na Constituição Federal, artigo 1241, parágrafo 24 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Senhor Inspetor da Alfândega. O suplicante alegou que a majoração da taxa de previdência social não deveria incidir sobre as, tarifas aduaneiras relativos ás importações, pois não estava autorizada. Assim, requereu que aquele tributo só fosse cobrado nos termos da Lei nº 159 de 1935. Processo paralisado, fazendo com que o Juiz revoga-se a liminiar e arquiva-se o processo. procuração tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956; 42 Licença de Importação, Banco do Brasil S/A, 1955 e 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 2250 de 1954; Lei nº 159 de 1935 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 67

2/12/2009

Deise