Dossiê/Processo 42703 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50429. Autor: Drummond Júnior, Abe;Freitas, Ruy Reis de;Reis, Reynaldo de Mattos. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 101f.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso. . 3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 1950; anexo 2 cópia de passaporte 1960; 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950; 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950; custas processuais 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto lei 27.542 de 1949; lei 2.878 de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

25-03-09

Luciano em 03/10/08, Daniel em 06/10/08, Luana em 06/10/08;Elizabeth em 20/12/08; Cristina em 25-03-09