Dossiê/Processo 40874 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50470. Autor: Martins, Jocellim Ferreira;Joppert, Luiz Fernando Wilson;Pires, Gerson Machado;Oliveira, Paulino de;Nunes, Geraldo Pereira.

Textuais. 1v.197f.

Dentre outros suplicantes, Jocelim Ferreira Martins, nacionalidade brasileira, estado civi casado, profissão economiário, residente à Rua Carlos Gois, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do pagamento do selo para lavrar o contrato com a Caixa Econômica Federal para a aquisição de um automóvel, onde a presença da CEF, autarquia federal, isenta o acordo dotributo supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o Juiz da 4ª vara da Fazenda Pública Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relatorMoreira Rabello), que deu provimento. procuração; 21, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1963, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1963, tabelião, José Henriques Filho, RUa do Rosário, 106, Ro de Janeiro, 1963, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, custas processuais, 1963; decreto 24427, artigo 15 e 31 da Constituição Federal, lei 3519/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/12/2009

Cleide