Dossiê/Processo 38326 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50490. Autor: Indústria e Comércio de Roupas Flares Ltda. Réu: Presidência do Instituto Nacional da Propriedade.

Textuais. 1v. 476f.

A autora solicitou mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 152, inciso VIII, e na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto Nacional da Propriedade, pelo fato deste ter negado o direito da autora de registrar a marca Newman. O processo passou por agravo no TFR e por recurso STF. O juiz denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo da decisão negando provimento. Procuração 2; Cópia de Documento de cessão e transferência de marca, 1973; Cópia 18 Nota Fiscal; Certificado de Registro, 1974; Cópia do Diário Oficial, 13/05/1969 e 26/01/1971; Cópia de Fatura Indústria e Comércio de roupas Flare LTDA CR$ 4.66,10, CR$ 3.273,69, 4.247,00, 1972; Guia de Recolhimento da taxa de serviços federais, 1969; Cópia de Certidão de tradução do certificado de identidade, tradutor Rodolpho Braga Wilmer, 1969; Cópia Guia de Recolhimento, 1973, 1974; Folha de Pagamento outubro a dezembro de 1973; Cópia Guia de Recolhimento FGTS 1973; Código de Propriedade Industrial, artigo 108, artigo 123; Lei nº 5772 de 1971.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

1/12/2008

Raquel