Dossiê/Processo 41393 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50523. Autor: Terrezas, Manuel Rodolfo Guzman. Réu: Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Textuais. 1v 91f.

O autor, imigrante boliviano, nacionalidade boliviano, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O réu havia indeferido a solicitação de registro do diploma de engenheiro de que era portador o impetrante, para o fim de exercício da profissão no país. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Lei n° 2181; Decreto n° 7967 de 18/09/1945; Decreto n° 23569; Decreto n° 3995; Decreto-lei n° 8620; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961; Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

18/02/2009

Priscila