Dossiê/Processo 41870 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50528. Autor: Santos, Mauro Alves dos. Réu: Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

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41870

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50528. Autor: Santos, Mauro Alves dos. Réu: Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Custas Processuais 2, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 23569, de 1933; Decreto-Lei nº 3995, de 1941; Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Santos, Mauro Alves dos

    Réu

    Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura

    Advogado

    Cerqueira, Mayr

    Procurador

    Passos, Gabriel de Rezende

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/4/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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