Dossiê/Processo 41870 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50528. Autor: Santos, Mauro Alves dos. Réu: Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Área de identidad

Código de referencia

41870

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50528. Autor: Santos, Mauro Alves dos. Réu: Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Fecha(s)

  • 1957; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 86f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Custas Processuais 2, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 23569, de 1933; Decreto-Lei nº 3995, de 1941; Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 10

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Santos, Mauro Alves dos

    Réu

    Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura

    Advogado

    Cerqueira, Mayr

    Procurador

    Passos, Gabriel de Rezende

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    3/4/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cristina

        Área de Ingreso