Dossiê/Processo 39691 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50894.

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Reference code

39691

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50894.

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 119f.

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Scope and content

O impetrante, Jornalista, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Santa Luzia, 795 era Diretor responsável pelas Revistas "O Riso e "Sorriso". Atendendo à recomendação do Ministério da Justiça, o general Chefe de Polícia determinou a apreensão de revistas que atentariam contra a moral pública e os bons costumes, incluindo as revistas acima citadas. O suplicante alegou que a apreensão era ilegal, posto que ia de encontro ao Decreto nº 24776 de 1934 - o qual afirmava a necessidade de processo próprio no Poder Judiciário para a apreensão. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ver reposto o seu direito de livre impressão, circulação, divulgação e vendas das revistas citadas. Houve mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos em sessão plena e por unanimidade de votos não conheceu do mandado por incompetência do Tribunal. Procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Anexo., Revista Humosrística 15/09/1948; Anexo, Revista Sorriso, 16/09/1948; Anexo, Calendário, 1948; Leis: Artigo 141 § 5º; Decreto 24776 de 1934; § 3º do artigo 319 do Código de Processo Civil; Decreto 24776 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area